LEI DA FICHA LIMPA

Veja o que disse Luiz Fux - novo Ministro do STF - em entrevista à Folha de São Paulo, nesta Segunda-Feira, a respeito do voto que desempatou a votação da chamada Lei da Ficha Limpa:

Folha - Como o sr. se sentiu desempatando uma questão tão controversa como a da validade da Lei da Ficha Limpa em 2010?

Luiz Fux - Eu não desempatei nada. Apenas aderi à posição majoritária do Supremo, que era no sentido de não permitir que a lei valesse para as eleições do mesmo ano. Os votos foram de acordo com o artigo 16 da Constituição, que é um artigo de uma clareza meridiana. Uma coisa tão simples que às vezes um leigo sozinho, lendo o dispositivo, vai chegar à mesma conclusão que eu. O artigo 16 diz que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica na eleição que ocorra até um ano de sua vigência.

Com a palavra, os cinco ministros que não leram o artigo 16 da Cosntituição Federal.